6.1. Versam os presentes autos sobre “Projeto de Instrução Normativa que dispõe sobre o envio de documentos e o controle concomitante da fase interna dos processos de desestatização estadual e municipal”, inaugurada no bojo do Processo SEI nº 20.004101-0 e posta à disposição das demais relatorias, bem como do Corpo Especial de Auditores – COREA, e Ministério Público de Contas, através do Processo SEI n^o 21.001645-0.

6.2. A propositura de criação da norma foi acolhida pelo então Conselheiro Presidente Severiano José Costandrade de Aguiar, a partir do Despacho GABPR nº 18670/2020 (doc. SEI nº 0361968), que determinou a autuação do feito e distribuição por sorteio, conforme se extrai da informação COPRO nº 0362050, ambos os documentos contidos no já relatado processo SEI nº 20.004101-0.

6.3. A proposta de Instrução Normativa foi assim apresentada, conforme Minuta de IN 0355753 disposta no Processo SEI nº 20.004101-0[1], e transposta para o PDF do evento 1 deste processo.

6.4. Diante disso, em conformidade com os artigos 276 e ss do Regimento Interno, os autos foram sorteados para esta Relatoria, que disponibilizou às demais Relatorias, Corpo Especial de Auditores – COREA, e Ministério Público de Contas, para apreciação e respectivas sugestões pertinentes, sendo que não houveram emendas ou propostas de alteração.

6.5. Assim sendo, uma vez determinada a juntada no presente Processo das peças internas dispostas nos sobreditos Processos SEI, foram encaminhados à Secretaria do Pleno, para julgamento.

6.6. É o Relatório, no essencial.